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OAB pede que Estado de Goiás pague R$ 1 milhão por agressão de policiais a advogado

OAB pede que Estado de Goiás pague R$ 1 milhão por agressão de policiais a advogado

access_time 2 meses ago

A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e Conselho Federal da OAB ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal contra o Estado de Goiás na qual pedem a elaboração, em um prazo de 90 dias, de protocolo de uso proporcional e progressivo da força pelas polícias contra integrantes da advocacia. Devendo conter no documento a previsão de afastamento temporário, das funções de policiamento ostensivo, dos agentes envolvidos em casos de violência contra advogados nas operações policiais.

A ação, distribuída para a 9ª Vara Federal Cível da SJGO, foi protocolada tendo em vista o caso de agressões praticadas por policiais militares (PMs) contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, no último dia 21 de julho, em Goiânia. Na ocasião, o profissional teve suas prerrogativas desrespeitadas por Policiais Militares do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO).

Dano Moral Coletivo

A OAB pede, ainda, que seja imposto ao Estado de Goiás o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão. Quantia a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado de Goiás, nos termos do que dispõem o Decreto Estadual nº 1.306 (09/11/1994) e os artigos 13 e 20 da Lei Federal n° 7.347/1985.

Ao sustentar o pedido de dano moral coletivo, a OAB salientou que os atos perpetrados pelos agentes policiais, envolvidos na agressão, violaram não apenas a incolumidade física e as prerrogativas do advogado. Segundo observou, atingiram também, diretamente, o direito difuso à dignidade humana de todos os advogados e advogadas do Brasil, por evocar o legado de violações às prerrogativas profissionais da categoria. Além disso, atingiu valores fundamentais da sociedade, de forma injusta e intolerável.

Elaboração do protocolo

O objetivo da elaboração do protocolo, segundo consta no pedido, é impedir a reiteração de casos de violência policial desnecessária. Além do afastamento provisório, a OAB solicita que conste no referido protocolo medidas voltadas à melhoria do treinamento dos policiais, inclusive em programas de reciclagem, e que contemplem a sensibilização para a necessidade de respeito às prerrogativas dos advogados e advogadas.

Além disso, providências destinadas a resolver o problema da ausência ou insuficiência de acompanhamento psicológico dos policiais. E a definição de medidas que impeçam ou tornem desnecessário o uso da violência contra policiais por parte dos agentes policiais.

Participação

Na ação, é solicitado que o Estado de Goiás oportunize, durante a confecção do protocolo, a apresentação de manifestações pela OAB-GO. Também da sociedade, por meio da realização de audiências públicas nas 10 maiores cidades goianas.

Outros pedidos

Entre os demais pedidos, está a instalação, por parte do Estado, de câmeras de vigilância nas triagens das instalações carcerárias e em todas as áreas não restritas das delegacias de polícia. Além disso, que o Ministério Público de Goiás instaure procedimentos investigatórios autônomos nos casos de abuso de poder que impliquem em violação de prerrogativas profissionais de advogados e advogadas.

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