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33 cidades não receberam compensação da Lei Kandir por falta de documentação

33 cidades não receberam compensação da Lei Kandir por falta de documentação

access_time 1 ano ago

Trinta e três municípios de Goiás ainda não receberam os recursos previstos na Lei Complementar 176/2020 por não terem comunicado à União a renúncia de ações relativas à Lei Kandir. Segundo a Federação Goiana de Municípios (FGM), juntas, essas cidades deixaram de receber R$ 14,3 milhões em parcelas referentes a 2020, e têm até o dia 9 para entregar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o atestado de renúncia, que pode ser assinado pelo prefeito ou representante com certificado digital. Entre as cidades estão Goiânia e Aparecida de Goiânia, que têm a receber R$ 7,5 milhões e R$ 2,4 milhões, respectivamente. Presidente da FGM, José Cunha, diz que a entidade está orientando os municípios, devido à troca de prefeitos, para que consigam regularizar a situação e receber o dinheiro. A LC 176/2020 criou compensação por perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, de 1996, e deve repassar a Estados e municípios R$ 58 bilhões até 2037.

Em tempo

Secretário da Fazenda de Aparecida, André Luis Rosa diz que a cidade fará a adesão dentro do prazo. A coluna não conseguiu contato com o titular de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo, até o fechamento.

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